Consula Amiga

Termos de uso

Estes Termos de Uso regem o seu acesso a esta Plataforma de Intermediação, administrada pela Associação Consulta Amiga ("Consulta Amiga"), e se aplicam a todos os usuários, sejam visitantes, beneficiários do atendimento ("Beneficiários") ou Voluntários (em conjunto, " Você" ou "Usuário").

Ao visitar ou utilizar a Plataforma, pressupõe-se a leitura, concordância e aceite automático de todos os termos aqui estabelecidos.

A Consulta Amiga se reserva o direito de modificar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento e sem aviso prévio. Portanto, é importante que Você leia esta página regularmente para garantir que esteja atualizado quanto a quaisquer alterações, obrigando-se a observar e cumprir as condições vigentes destes Termos de Uso à época do acesso e/ou utilização da Plataforma.

Quaisquer perguntas ou comentários sobre ou problemas com a Plataforma devem ser enviados ao seu administrador por e-mail para contato@consultaamiga.org.br. Se você tomar conhecimento do uso indevido da Plataforma por qualquer pessoa, por favor, entre em contato com o administrador.

Os termos aqui utilizados terão o mesmo significado atribuído na nossa Política de Privacidade.

Acesso e uso

O acesso e a utilização da Intermediação promovida pela Plataforma têm caráter gratuito. Para acessar a Plataforma Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, plena capacidade legal e imputabilidade penal. Seja como Voluntários ou Beneficiário, você deverá:

(i) fornecer, no mínimo, um e-mail válido e criar uma senha, sendo que outros dados podem ser exigidos, tais como nome, telefone, CPF, CEP, registro profissional, no caso de Você realizar o cadastro na qualidade de Voluntário;

(ii) fornecer apenas informações verdadeiras, responsabilizando-se com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal;

(iii) se abster de disponibilizar por meio da Plataforma qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos à Plataforma, ou que prejudique o sistema da Consulta Amiga;

(iv) utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e de acordo com os objetivos da Consulta Amiga, reconhecendo que Você é o único responsável pelo uso da Intermediação, isentando a Consulta Amiga de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes do seu uso.

Não será permitido a criação de mais de um cadastro por Usuário, de modo que só será permitida a vinculação de um cadastro por CPF.

O número de cadastro de Usuários será limitado de acordo com a demanda pelas consultas e a capacidade de estrutura da Plataforma.

A Consulta Amiga não solicita a senha ou informações financeiras por e-mail nem por aplicativos de mensagens como WhatsApp e Messenger, em hipótese alguma e em qualquer circunstância.

Todo conteúdo da Plataforma está protegido por leis de direitos autorais e devem ser usados ​​apenas para fins pessoais e não comerciais. Isso significa que Você só pode visualizar ou fazer download de materiais para seu próprio uso e deve manter todos os avisos de direitos autorais e outros avisos de propriedade intelectual anexados ao material baixado.

A reprodução, divulgação, compartilhamento, distribuição, publicação, modificação, cópia e/ou transmissão do conteúdo da Plataforma são estritamente proibidos, (inclusive por e-mail, aplicativos, fotos, fotos de tela, mensagens de texto ou outros meios eletrônicos), a menos que Você tenha obtido o consentimento prévio por escrito da Consulta Amiga. O conteúdo incluído nesta proibição inclui, sem limitação, qualquer texto, gráficos, logotipos, fotografias, material de áudio ou vídeo ou fotos de material audiovisual disponíveis na Plataforma. O uso do conteúdo da Plataforma em qualquer outro site, rede social, ou ambiente de computador em rede é igualmente proibido.

Você também é estritamente proibido de criar obras ou materiais derivados ou baseados nos conteúdos da Plataforma, incluindo, sem limitação, fontes, ícones, botões de links, papel de parede, temas para desktop ou qualquer material não licenciado. Esta proibição se aplica independentemente de os materiais derivados serem vendidos, trocados ou doados.

Para quem se destina o atendimento dos Voluntários?

Famílias ou indivíduos podem se cadastrar como Beneficiários, quando em situação financeira que não permita arcar com consultas de natureza igual ou equivalente às prestadas pelos Voluntários. O atendimento será destinado a famílias ou indivíduos de baixa renda, assim classificados aqueles que:

· Ganham até meio salário mínimo por pessoa;

· Ganham até 3 salários mínimos de renda mensal ​ total familiar; ou

· Declarem, no ato de inscrição como Beneficiário, estar em situação financeira incompatível com o pagamento de consulta igual ou equivalente à solicitada pela Plataforma da Consulta Amiga, independentemente de qualquer conceito ou definição legal para classificação de baixa renda.

Quem pode ser voluntário a prestar atendimento?

Os profissionais Voluntários na Plataforma da Consulta Amiga não são remunerados. É um trabalho de doação de tempo e capital intelectual. Para manter a qualidade do atendimento, é necessário observar critérios mínimos:

· Ter mais de 18 (dezoito) anos e registro ativo e válido no respectivo conselho de categoria profissional;

· Ter tempo disponível;

· Promover atendimentos honestos e justos, sem auferir vantagens indevidas por meio de manipulação, uso de informação privilegiada e outros artifícios dessa natureza;

· Observar o tempo suficiente para uma consulta produtiva. A Consulta Amiga sugere tempo mínimo de 20 (vinte) minutos de atendimento por consulta;

· Não obter vantagens indevidas decorrentes do atendimento; agir de forma cortês, com disponibilidade e atenção a todas as pessoas com as quais se relacionar; não praticar nem se submeter a atos de preconceito, discriminação, ameaça, chantagem, falso testemunho, assédio moral, assédio sexual ou qualquer outro ato contrário aos compromissos da Plataforma e condições desses Termos de Uso; utilizar adequadamente a Plataforma e manifestar respeitosamente opiniões, sugestões, reclamações, críticas e denúncias, engajando-se na melhoria contínua dos processos e procedimentos da Plataforma; respeitar a propriedade intelectual; respeitar o sigilo profissional, exceto quando autorizado ou exigido por lei; respeitar as condutas éticas e profissionais de acordo com sua categoria profissional respectiva; não exigir, nem insinuar, nem aceitar, nem oferecer qualquer tipo de favor, vantagem, benefício, gratificação, para si ou para qualquer outra pessoa; e

· Estar devidamente apto para atender os Beneficiários, incluindo-se aqui a inscrição nos quadros do conselho profissional correspondente, caso seja uma obrigatoriedade para exercer a profissão com a qual o Voluntário se inscreveu na plataforma da Consulta Amiga.

Após o cadastro, os Voluntários serão chamados para uma sensibilização acerca dos objetivos da Associação e assinarão um termo por meio do qual se comprometem a manter sigilo sobre as informações referentes aos atendimentos.

Aceitação dos Termos de Uso

Ao realizar seu Cadastro, preenchendo necessariamente os formulários relacionados aos cadastros e os termos e clicando no botão para aceitá-los, Você adere aos Termos de Uso de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso essas condições de uso e que leu e concorda com todas as suas condições. Você não pode e não deve usar a Plataforma se não concordar com estes Termos de Uso e, caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar nossa Intermediação.

Você compreende que o consentimento dado acima pode ser revogado a qualquer momento, com efeitos a partir da data de sua formalização, mediante requerimento encaminhado à Consulta Amiga por meio do e-mail contato@consultaamiga.org.br, o que acarretará a exclusão dos dados e Informações eventualmente coletados pelo uso de nossos Serviços, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.

Regras específicas da Plataforma

Se você tiver desejo de prestar serviços gratuitos para os Beneficiários da Plataforma, você pode criar um perfil na Plataforma com seus dados e área de expertise, se tornando assim um Voluntário.

Todo o serviço prestado na Plataforma para os Beneficiários será completamente gratuito, sem qualquer contrapartida prestada por parte dos Beneficiários ou da Consulta Amiga. A Consulta Amiga não realizará nenhum tipo de pagamento ou reembolso aos Voluntários.

Para criar seu perfil no Consulta Amiga, você deve aceitar as condições apresentadas na Plataforma. A Consulta Amiga pode alterar essas condições, de forma unilateral e sem aviso prévio, e você terá sempre que cumprir condições mais atuais.

Os Voluntários de categorias reguladas, cuja prestação de serviços é condicionada a inscrição em órgãos de classe, como, por exemplo, advogados, ao se inscreverem na Plataforma concordam que estão aptos a prestar serviços nas suas respectivas áreas, agindo de acordo com os padrões éticos e técnicos de sua profissão. No caso das consultas jurídicas, os Voluntários não poderão oferecer atendimentos na área de direito penal/criminal pela Plataforma.

A Consulta Amiga não terá obrigação de verificar a regularidade das inscrições profissionais dos Profissionais, ou a veracidade de sua técnica atestada em sua inscrição. A Consulta Amiga considerará verdadeiros os dados apresentados.

Em nenhuma hipótese os Profissionais poderão utilizar sua atividade junto a Consulta Amiga como forma de autopromoção, divulgação e publicidade irregular de seu trabalho ou captação de clientela. Os Serviços da Consulta Amiga têm caráter puramente de intermediação de pessoas, não estando relacionados, de qualquer forma, com captação de clientela ou divulgação de profissionais.

Duração e finalização da Plataforma Consulta Amiga

O acesso à Plataforma é concedido por prazo indeterminado. A Consulta Amiga, no entanto, pode dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a você.

A Consulta Amiga pode recusar ou retirar o acesso aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Profissionais ou Beneficiários que descumprirem estes Termos e Condições.

Isenção de responsabilidade da Consulta Amiga

A Consulta Amiga poderá excluir da Plataforma, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, qualquer conteúdo ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os costumes adequados e geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a:

· Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

· Pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual;

· Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

· Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

· Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; e

· Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros.

A Consulta Amiga se reserva o direito de, sem necessidade de qualquer aviso prévio, recusar ou descontinuar o acesso para determinados Profissionais ou Beneficiários que estejam em desacordo com estes Termos.

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Consulta Amiga não pode garantir a total disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma, nem garante a utilidade de sua Intermediação, para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a Consulta Amiga não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma, ou por falhas de funcionamento desta, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que Você possa ter atribuído à Plataforma, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.

A Consulta Amiga utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a Consulta Amiga se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Consulta Amiga.

Caso a Consulta Amiga seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por Você ou pessoas pelas quais Você é responsável, Você se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Consulta Amiga de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Consulta Amiga terá direito integral de regresso contra Você quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de sua culpa.

A Consulta Amiga não garante a ausência de vírus na Plataformas, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware, como computadores e celulares) ou nos documentos eletrônicos armazenados nos sistemas e bancos de dados, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

A Consulta Amiga não verifica ou controla o uso que você faz da Plataforma ou o curso dos atendimentos após a Intermediação, exceto conforme estabelecido na Política de Privacidade e nestes Termos de Uso. Dessa forma, a Consulta Amiga se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização da Plataforma ou do atendimento que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da Informação que Você proporciona a Profissionais ou Beneficiários sobre si mesmo e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por Você em qualquer classe de comunicação realizada por meio dos atendimentos.

A Consulta Amiga não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

A Consulta Amiga é uma Plataforma de Intermediação de serviços gratuitos, de modo que é proibida a divulgação na Plataforma de serviços cobrados, venda, troca, aluguel ou qualquer transferência de posse ou propriedade de quaisquer bens móveis ou imóveis. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços de qualquer natureza.

A Consulta Amiga não possui qualquer responsabilidade em relação aos serviços oferecidos pelos Profissionais.

Propriedade intelectual

Você é titular de todo o conteúdo que inserir na Plataforma, sob qualquer forma. A Consulta Amiga não é responsável caso Você, sem o conhecimento e consentimento da Consulta Amiga, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

Você é responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal conteúdo. O Voluntário declara, ainda, que o conteúdo inserido na Plataforma é de sua autoria. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido da Plataforma, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário.

A Consulta Amiga não se responsabiliza pela violação, por Você, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo Você responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a Consulta Amiga de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Consulta Amiga terá direito integral de regresso contra Vocês quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de sua culpa.

A Consulta Amiga declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido nos atendimentos.

A Consulta Amiga é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos da Plataforma, das interfaces da Plataforma, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o site, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial, bem como detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar todo e qualquer conteúdo de pessoas jurídicas apresentadas como apoiadoras ou parceiras na Plataforma.

Para permitir sua utilização da Intermediação, a Consulta Amiga concede, pela duração da manutenção do cadastro do Usuário, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, para uso da Plataforma, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla "Propriedade Intelectual", em parte ou no todo. Você também concorda que não vai realizar, tentar realizar, ou ajudar terceiro a realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte e estrutura do banco de dados, em relação à Plataforma.

Disposições gerais

Estes Termos de Uso, em regra, aplicam-se a partir do momento em que Você navega ou se cadastra na Plataforma até seu desligamento, seja ele realizado por Você, pela Consulta Amiga, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela legislação brasileira vigente, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos de Uso, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação da Intermediação aqui descrita.

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos de Uso ou de prerrogativas decorrentes dele ou da legislação brasileira vigente, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da Consulta Amiga em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo renunciado expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja.




A Consulta Amiga e seus parceiros usam cookies para coletar informações relacionadas à atividade de navegação e fornecer serviços com base em seus interesses.

Ao usar este site, você concorda com o uso de cookies, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

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