Consula Amiga

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Para ser um voluntário, você precisa estar cadastrado no Consulta Amiga.
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A Associação Consulta Amiga, inscrita no CNPJ sob o nº 37.826.786/0001-00 (“Consulta Amiga”), é uma associação civil de direito privado, beneficente e sem fins lucrativos ou político partidários, que presta serviços de intermediação entre pessoas de baixa renda e profissionais de diversas áreas (“Voluntários”), os quais prestam serviços de forma gratuita e individualizada à população (“Beneficiários”), por meio do site da Consulta Amiga (“Plataforma”).

Ao se cadastrar na Plataforma você declara que está ciente que:

(I) Todo e qualquer serviço prestado pelo Voluntário aos Beneficiários será total e completamente gratuito, sendo vedada qualquer tipo de cobrança dentro ou fora da Plataforma;
(II) O Voluntário não poderá utilizar sua atividade junto à plataforma Consulta Amiga como forma de autopromoção, divulgação e publicidade irregular de seu trabalho ou captação de clientela. As atividades da Consulta Amiga têm caráter puramente de intermediação de pessoas, não estando relacionados, de qualquer forma, com captação de clientela ou divulgação de profissionais;
(III) A Consulta Amiga não tem qualquer responsabilidade sobre o conteúdo e qualidade do serviço prestado pelo Voluntário ao Beneficiário, ou qualquer responsabilidade decorrente dos serviços prestados pelo Voluntário na Plataforma;
(IV) Ao realizar seu cadastro no Consulta Amiga, você deve aceitar as condições apresentadas na Plataforma. A Consulta Amiga pode alterar essas condições, de forma unilateral e sem aviso prévio, e você terá sempre que cumprir condições atuais e vigentes;
(V) Os Voluntários de categorias reguladas, cuja prestação de serviços é condicionada a inscrição em órgãos de classe, como, por exemplo, advogados, ao se inscreverem na Plataforma, concordam que estão aptos a prestarem serviços nas suas respectivas áreas, agindo de acordo com os padrões éticos e técnicos de sua profissão;
(VI) No caso das consultas jurídicas, os Voluntários não poderão oferecer atendimentos na área de direito penal/criminal pela Plataforma;
(VII) A Consulta Amiga não terá obrigação de verificar a regularidade das inscrições profissionais dos Profissionais, ou a veracidade de sua técnica atestada em sua inscrição. A Consulta Amiga considerará verdadeiros os dados apresentados;
(VIII) Quaisquer despesas em relação aos atendimentos deverão ser suportadas exclusivamente pelo Voluntário. A Consulta Amiga não realizará ressarcimentos de qualquer natureza;
(IX) O atendimento voluntário se dará nos termos da Lei nº 9.608/1998, sendo atividade não remunerada, e não gerará vínculo empregatício ou funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins, entre a Consulta Amiga e o Voluntário. Considerando que a Consulta Amiga promoverá apenas a intermediação, o desenvolvimento das atividades junto aos Beneficiários e as condições dos atendimentos serão definidas exclusivamente pelo Voluntário, observado as condições mínimas para uma consulta produtiva (tempo de atendimento e outras condições adequadas);
(X) A Consulta Amiga considerará verdadeiros os dados apresentados por você na Plataforma. Qualquer irregularidade, incompletude ou inexatidão nas informações disponibilizadas por você será de sua total responsabilidade;
(XI) Caso você comprovadamente viole as disposições contidas neste cadastro, bem como as disposições da Política de Privacidade e dos Termos de Uso da Consulta Amiga, você poderá ser excluído da plataforma e seu retorno estará sujeito a nova avaliação, podendo ser negado a exclusivo critério da Consulta Amiga;
(XII) O número de cadastro de Usuários será limitado de acordo com a demanda pelas consultas e a capacidade de estrutura da Plataforma.


Declarações e Garantias do Voluntário:

Declaro que li a Política de Privacidade e os Termos de Uso da Consulta Amiga, estou ciente e de acordo com seu conteúdo e da sua importância para o exercício de todas as atividades da Plataforma. Declaro, ainda, que as informações divulgadas para realização do meu cadastro na plataforma são verdadeiras, assumindo integral e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo dos dados e informações fornecidos, que tenho mais de 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil.

Autorizo a Consulta Amiga, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a tratar os meus dados pessoais informados neste cadastro, pelo período que meu cadastro de voluntário estiver ativo na plataforma, para os fins de cadastro e registro na Plataforma, e autorizo ainda compartilhar os meus dados pessoais de nome e profissão, com os Beneficiários para realizar a Intermediação.

Declaro ter sido informado que este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante minha manifestação expressa (§ 5º, art. 8º da LGPD).

Em relação aos dados pessoais dos Beneficiários, declaro que as informações confidenciais e sujeitas a sigilo estarão protegidas em razão da relação profissional-cliente, e que os dados pessoais recebidos serão utilizados de modo compatível com as finalidades do recebimento. Mediante a necessidade de coleta de dados pessoais adicionais, ou da confirmação de eventual atendimento que envolva a coleta de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes, declaro ser o controlador desses dados pessoais dentro da dinâmica de responsabilização como agente de tratamento, isentando a Consulta Amiga de qualquer responsabilidade em relação ao controle e tratamento de tais dados.

Declaro estar ciente da legislação específica sobre serviço voluntário e aceito atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão. O serviço voluntário a ser desempenhado, de acordo com a Lei nº. 9.608/1998 será o de aconselhamento técnico não remunerado, e sem vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins. O desenvolvimento das atividades junto aos Beneficiários, as condições dos atendimentos e os resultados esperados serão definidas ao meu critério exclusivo e serão de minha responsabilidade, observado os parâmetros mínimos de atendimento sugeridos para uma consulta produtiva.

Declaro, para fins de direito, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados para cadastro junto a Consulta Amiga são verdadeiros e autênticos.

A realização do presente cadastro é manifestação de minha livre concordância e do meu compromisso em cumprir integralmente as regras que me foram apresentadas, e a desativação ou cancelamento do cadastro poderá ser realizada a qualquer momento, mediante contato com a Plataforma.

O presente Termo de Adesão estará em vigor a partir da data de aceite e cadastro pelo Voluntário, e poderá ser rescindido a qualquer momento mediante comunicação escrita de uma das partes a outra.

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